Lei Municipal nº 616, de 18 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
616
Ano
1997
Data
18/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 607
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica