Lei Municipal nº 619, de 01 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
619
Ano
1997
Data
01/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA REPASSAR COMBUSTÍVEL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 606
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica