Lei Municipal nº 802, de 30 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
802
Ano
2000
Data
30/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 778 DE 30/12/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 749
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica