Lei Municipal nº 1.917, de 07 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1917
Ano
2013
Data
07/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA OU NÃO DENOMINADA REFIS MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1744
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.933, de 17 de abril de 2013
Regulamentada pelo(a)
Lei Municipal nº 1.933, de 17 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica