Lei Municipal nº 886, de 20 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
886
Ano
2002
Data
20/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 831
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica