Lei Municipal nº 893, de 28 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
893
Ano
2002
Data
28/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR OU RECONSTITUIR OS IMÓVEIS PARCIALMENTE DESTRUÍDOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 842
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica