Lei Municipal nº 1.239, de 13 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1239
Ano
2007
Data
13/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA UNIDADE GESTORA, CRIA NÍVEIS DE DESDOBRAMENTO E INCLUI NOVAS NATUREZAS DA RECEITA N° 1.206 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica