Lei Municipal nº 1.155, de 03 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1155
Ano
2006
Data
03/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O INCISO I E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.150 DE 25/01/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1018
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.150, de 25 de janeiro de 2006
Anexos Norma Jurídica