Lei Municipal nº 1.310, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1310
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS URBANOS CUJO VALOR VENAL NÃO SEJA SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
Observação
PL 1156
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica