Lei Municipal nº 1.511, de 10 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1511
Ano
2009
Data
10/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTO DE MOTO TÁXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
Observação
PL 1362
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica