Lei Municipal nº 1.515, de 10 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1515
Ano
2009
Data
10/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, BEM COMO RECEBER OUTROS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PL1358
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica