Lei Municipal nº 1.405, de 21 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1405
Ano
2009
Data
21/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ANISTIA ÁS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPTU, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
PL 1259
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica