Lei Municipal nº 1.363, de 22 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1363
Ano
2008
Data
22/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica