Lei Municipal nº 1.428, de 24 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1428
Ano
2009
Data
24/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE PARCELAMENTO FIRMADO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - IPSM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI N° 1285
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica