Lei Municipal nº 1.437, de 06 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1437
Ano
2009
Data
06/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA COM DESTINAÇÃO Á SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI N° 1280
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica