Lei Municipal nº 1.522, de 24 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1522
Ano
2009
Data
24/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PACTUAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO COM A EMPRESA BRASIL TELECOM S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1368
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica