Lei Municipal nº 1.443, de 28 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1443
Ano
2009
Data
28/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDAS RELATIVAS AO INSS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI N° 1297
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica