Lei Municipal nº 1.551, de 05 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1551
Ano
2010
Data
05/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE CUIDADOS SANITÁRIOS, INSTITUI PENALIDADES E CRIA FUNDO DE APARELHAMENTO DE ATIVIDADES SANITÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1394
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica