Lei Municipal nº 1.247, de 12 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1247
Ano
2007
Data
12/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1088
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.553, de 01 de abril de 2010
Anexos Norma Jurídica