Lei Municipal nº 1.482, de 03 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1482
Ano
2009
Data
03/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ANISTIA ÁS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS ÁS TAXAS E AUTO DE INFRAÇÃO, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI N°1482
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica