Lei Municipal nº 85, de 27 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
85
Ano
1985
Data
27/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DOS NÚCLEOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 18
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica