Lei Municipal nº 1.677, de 05 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1677
Ano
2011
Data
05/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PAIS E FILHOS - OSCIP - PF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1522
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica