Lei Municipal nº 1.736, de 03 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1736
Ano
2011
Data
03/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O LEILÃO PÚBLICO OFICIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS DO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI N° 1583
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica