Lei Municipal nº 1.693, de 13 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1693
Ano
2011
Data
13/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTES DO IPTU DO IMÓVEL SITUADO NO SETOR 01, QUADRA 082, LOTE 535, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1539
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica