Lei Municipal nº 1.699, de 18 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1699
Ano
2011
Data
18/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR O INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO LOTE 26 DA GLEBA 15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1541
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica