Lei Municipal nº 1.962, de 21 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1962
Ano
2013
Data
21/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.988, de 03 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica