Lei Municipal nº 1.210, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1210
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DOS LOTES RURAIS 03,04 E 05, PARA PERÍMETRO URBANO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1068
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.963, de 27 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica