Lei Municipal nº 1.852, de 28 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1852
Ano
2012
Data
28/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI N° 1840 DE 13 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1690
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.840, de 13 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica