Lei Municipal nº 1.769, de 30 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1769
Ano
2011
Data
30/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A TITULO DE CEDÊNCIAS BENS ORIUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO - FÓRUM DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI N° 1609
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica