Lei Municipal nº 1.290, de 23 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1290
Ano
2007
Data
23/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DA LEI N° 926, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1144
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 926, de 24 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica