Lei Municipal nº 1.299, de 09 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1299
Ano
2007
Data
09/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N.° 1.206 DE 21/12/06 ALTERADA PELAS LEIS 1.230 DE 13/05/07 E 1.262 DE 03/08/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1158
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica