Lei Municipal nº 1.612, de 18 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1612
Ano
2010
Data
18/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A NOVA ERA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1454
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica