Lei Municipal nº 54, de 06 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
54
Ano
1984
Data
06/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA O INCISO I DO § 2° DO ART. 4° DA LEI N° 02/83 DE 18 DE JULHO DE 1983".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica