Lei Municipal nº 74, de 15 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
74
Ano
1985
Data
15/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE PERMISSÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES A ADENTRAREM NOS ÔNIBUS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO, PELA PORTA DA FRENTE DOS VEÍCULOS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica