Lei Municipal nº 1.172, de 06 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1172
Ano
2006
Data
06/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1005
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica