Lei Municipal nº 1.177, de 28 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1177
Ano
2006
Data
28/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA FUNDADA JUNTO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1029
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica