Lei Municipal nº 1.183, de 13 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1183
Ano
2006
Data
13/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1012
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica