Lei Municipal nº 1.316, de 31 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1316
Ano
2007
Data
31/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 1163
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica