Lei Municipal nº 2.018, de 30 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2018
Ano
2013
Data
30/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS E NAS PROPRIEDADES PARTICULARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica