Decreto Legislativo nº 216, de 14 de agosto de 2015
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 215, de 08 de dezembro de 2014
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste — RO, com base nos Arts.15 e 48 da Lei Orgânica municipal c/c Arts. 19 e 79, §1° do Regimento Interno, considerando o Mandado n. 163666 / Processo n. 3591-47 — Carta de Ordem da 1° Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia de 13/08/15 da lavra do Desembargador Eurico Montenegro.
Art. 1º.
Revogar o Decreto Legislativo n. 0215/15 de 08 de dezembro de 2.014 que afastou o Senhor Juan Alex Testoni-PSD do cargo de Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste — RO, por tempo indeterminado."
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.