Decreto Legislativo nº 215, de 08 de dezembro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 216, de 14 de agosto de 2015
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste — RO, com base
nos Arts.13, 15 e 48 da Lei Orgânica municipal c/c Arts. 19 e 79, §1° do Regimento
Interno, considerando a Recomendação n°. 006/MPRO/14 — Promotoria de Justiça do
Município de Ouro Preto do Oeste — RO c/c Oficio expedido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia (SIG/GAB-DES-OUDIVANIL/2014 de 04 de dezembro de 2014).
Art. 1º.
Fica afastado por tempo indeterminado do Cargo de Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste — RO o Senhor JUAN ALEX TESTONI-PSD. O mesmo visa atender MEDIDA CAUTELAR n°. 0012316-71.2014.8.22.0000 — da lavra do Desembargador OUDIVANIL DE MARINS — Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Parágrafo único
A determinação imposta a esta Casa de Leis, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, aportou-se em caráter sigiloso, o que inviabiliza a disponibilidade de seu conteúdo.
Art. 2º.
Seja empossada no cargo de Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste - RO a Senhora JOSELITA ARAUJO DA SILVA — PMDB — titular do cargo de Vice — Prefeito.
Art. 3º.
Proceda-se com as devidas anotações com referência à posse, juramento e
publicidade do ato, conforme a Lei Orgânica municipal e Regimento Interno do Poder
Legislativo municipal.
Art. 4º.
Este decreto Legislativo entra em vigo, na data de sua publicação.