Lei Complementar nº 4, de 16 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
1991
Data
16/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULARES".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica