Lei Complementar nº 8, de 06 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
1999
Data
06/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, SEUS INCISOS, E O PARÁGRAFO ÚNICO E SUAS ALÍNEAS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 10 de novembro de 1993
Anexos Norma Jurídica