Lei Municipal nº 372, de 16 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
372
Ano
1992
Data
16/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE O.P.O
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI 369
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica