Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica