Lei Complementar nº 24, de 13 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2012
Data
13/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N° 09/01 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 2001
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica