Lei Municipal nº 2.215, de 22 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2215
Ano
2016
Data
22/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE VALORES A TÍTULOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica