Lei Municipal nº 2.216, de 23 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2216
Ano
2016
Data
23/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica