Lei Municipal nº 2.232, de 17 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2232
Ano
2016
Data
17/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO E O SÍTIO OFICIAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica