Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 30 de novembro de 199
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
12
Ano
1999
Data
30/11/199
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA INCISO XXI AO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OETSE - RO".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica